Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 058/2023 de 06/09/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 058/2023
Data
06/09/2023
Autor
Ementa
PARECER Nº. 058/2023
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 060/2023
EMENTA: Estabelece gratuidade de transporte coletivo urbano para os idosos a partir de 60 (sessenta) anos.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 060/2023
EMENTA: Estabelece gratuidade de transporte coletivo urbano para os idosos a partir de 60 (sessenta) anos.
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