Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 066/2023 de 06/10/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 066/2023
Data
06/10/2023
Autor
Ementa
PARECER Nº. 066/2023
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 068/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a permutar com as áreas especificadas.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 068/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a permutar com as áreas especificadas.
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