Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 020/2023 de 08/05/2023 por Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 020/2023
Data
08/05/2023
Autor
Câmara
Ementa
Indexação