Parecer de Legislação, Justiça e Redação - Parecer nº 163 de 20/11/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Nome
Parecer nº 163
Data
20/11/2023
Autor
Ementa
PARECER Nº 163
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023.
Ementa: Reduz temporariamente a alíquota do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI - por ato oneroso, "Inter vivos", no período que especifica.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023.
Ementa: Reduz temporariamente a alíquota do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI - por ato oneroso, "Inter vivos", no período que especifica.
Indexação
Texto Integral