Parecer de Legislação, Justiça e Redação - Parecer nº 170 de 04/12/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Nome
Parecer nº 170
Data
04/12/2023
Autor
Ementa
PARECER Nº 170
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023.
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a atualizar o valor venal dos imóveis do município para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - 2024.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023.
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a atualizar o valor venal dos imóveis do município para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - 2024.
Indexação
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