Parecer de Legislação, Justiça e Redação - Parecer nº 092 de 23/06/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Nome
Parecer nº 092
Data
23/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral