Emenda Aditiva - Emenda Aditiva nº 001.2024 de 04/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)

EMENDA ADITIVA Nº 001/2024.

PROJETO DE LEI Nº 001/2024.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, melhor analisando o Projeto de Lei supracitado, atendendo o que dispõem o parágrafo 6º do artigo 131 e o parágrafo 4º do artigo 104, ambos do Regimento Interno desta Casa, vêm apresentar para análise do Plenário, a seguinte “Emenda Aditiva”, acrescentando o §3º no artigo 1º, passando a integrar o Projeto de Lei com a seguinte redação:

DESCRIÇÃO:

Art. 1º ...
§1º ...
§2º ...
§3º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a padronização e distribuição gratuita do “cordão de girassol” às pessoas com deficiências não visíveis residentes no Município.


JUSTIFICATIVA: A proposta ao inserir o dispositivo acima, têm por objetivo assegurar uma maior efetividade da norma em discussão, possibilitando ao Município desenvolver um modelo local padrão e oferecer gratuitamente às pessoas com deficiências não visíveis residentes no Município.