Parecer de Legislação, Justiça e Redação - Parecer nº 020.2024 de 25/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Nome
Parecer nº 020.2024
Data
25/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral