Parecer de Legislação, Justiça e Redação - Parecer nº 008.2024 de 11/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Nome
Parecer nº 008.2024
Data
11/03/2024
Autor
Ementa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 008
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2024.
Ementa: Disciplina a opção de que trata o §16 do art. 40 da Constituição Federal, para os servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à data de vigência do Regime de Previdência Complementar, e o aporte especial devido aos servidores que tenham exercido essa opção.
PARECER Nº 008
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2024.
Ementa: Disciplina a opção de que trata o §16 do art. 40 da Constituição Federal, para os servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à data de vigência do Regime de Previdência Complementar, e o aporte especial devido aos servidores que tenham exercido essa opção.
Indexação
Texto Integral