Parecer de Legislação, Justiça e Redação - Parecer nº 047 de 18/04/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Nome
Parecer nº 047
Data
18/04/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral