Redação Final - Redação Final de 19/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
19/03/2024
Autor
Ementa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 004/2024
Disciplina a opção de que trata o §16 do art. 40 da Constituição Federal, para os servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à data de vigência do Regime de Previdência Complementar, e o aporte especial devido aos servidores que tenham exercido essa opção.
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 004/2024
Disciplina a opção de que trata o §16 do art. 40 da Constituição Federal, para os servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à data de vigência do Regime de Previdência Complementar, e o aporte especial devido aos servidores que tenham exercido essa opção.
Indexação
Texto Integral