Parecer de Legislação, Justiça e Redação - Parecer nº 037.2024 de 29/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Nome
Parecer nº 037.2024
Data
29/04/2024
Autor
Ementa
PARECER Nº 037
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2024.
Ementa: Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dos contribuintes tributários no município de Rio Negro – PR.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2024.
Ementa: Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dos contribuintes tributários no município de Rio Negro – PR.
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