Parecer de Legislação, Justiça e Redação - Parecer nº 054.2024 Conjunto de 06/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Nome
Parecer nº 054.2024 Conjunto
Data
06/05/2024
Autor
Ementa
Parecer nº 054.2024 Conjunto
Indexação