Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 20/03/2025 por Dr. Tiago Andre Schlichting - OAB 56.450 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/03/2025
Autor
Dr. Tiago Andre Schlichting - OAB 56.450
Ementa
Análise da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 07/2025.
Indexação
Texto Integral