Parecer de Legislação, Justiça e Redação - Parecer nº 081 de 16/06/2023 por (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Nome
Parecer nº 081
Data
16/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral