Parecer Legislativo - Parecer da CLJR de 15/04/2025 por Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da CLJR
Data
15/04/2025
Autor
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da CLJR
Indexação
Texto Integral