Ofício - Estudo de impacto orçamentário/financeiro referent de 16/04/2025 por Prefeitura Municipal de Rio Negro (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)

Estudo de impacto orçamentário/financeiro referente ao Projeto de Lei que propõem a alteração no formato de concessão das
gratificações atualmente previstas nas Leis Municipais nº 2309/2013 e nº 3148/2021.

Importa destacar que, por equívoco na elaboração do cálculo inicial, foram indevidamente incluídos na planilha servidores ocupantes do cargo de Professor. Cabe esclarecer que esses servidores são regidos por regime jurídico próprio, estabelecido pela Lei Municipal nº 2007/2010 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério –, a qual define de forma específica as funções gratificadas aplicáveis à categoria e seus respectivos valores.
Assim, informamos que as alterações propostas por meio do Projetos de Lei já protocolados e em trâmite nesta Casa Legislativa, não abrangem os servidores do magistério que exercem funções gratificadas previstas na mencionada Lei nº 2007/2010.
Ressaltamos ainda que, com o objetivo de garantir a padronização das regras de concessão das gratificações no âmbito municipal, está sendo elaborado projeto de lei específico com proposta de alteração da referida legislação do magistério, que será oportunamente encaminhado para apreciação.