Ata Legislativa - ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO de 17/04/2025 por Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)

Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, as 11:00 h, reuniram-se na sala de reuniões da Câmara de Vereadores, sita no Prédio sede da Câmara, na Rua Dr. Vicente Machado, 148, centro, Rio Negro – Paraná, estando presentes os Vereadores Geovane de Lima, e Isabel Cristina Grossl para tratarem dos seguintes assuntos: Análise dos Projetos de Lei nºs: 12/2025 propõe a alteração dos incisos I, II, III, IV e V do Art. 4º da Lei nº 2309/2013, modificando a forma de concessão das gratificações de função aos servidores públicos municipais. A proposta visa substituir as gratificações percentuais por valores fixos, com o objetivo de promover maior previsibilidade orçamentária e eficiência na gestão das despesas com pessoal e Projeto de Lei nº 13/2025 propõe a alteração do Art. 4º da Lei nº 3148/2021, que regulamenta o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município de Rio Negro. A proposta visa substituir as gratificações percentuais por valores fixos, com o objetivo de promover maior previsibilidade orçamentária e eficiência na gestão das despesas com pessoal no SAMU. Após leitura detalhada dos referidos projetos, e após o recebimento das informações encaminhadas, na data de 15 de abril, através do ofício n. º 20250415-2-GAB, onde recebemos os esclarecimentos e a declaração necessária para dar prosseguimento a análise dos projetos e considerando que a estimativa do impacto financeiro foi devidamente apresentada e que a declaração de adequação orçamentária foi fornecida, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 12/2025, com a recomendação de que a proposta seja vinculada a funções de chefia, direção e assessoramento, conforme os princípios de eficiência administrativa. Considerando que a estimativa do impacto financeiro foi devidamente apresentada e que a declaração de adequação orçamentária foi fornecida, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 13/2025, com a
recomendação de que a proposta seja vinculada a funções específicas do SAMU, a fim de garantir que o aumento das gratificações não comprometa a saúde fiscal nas próximas gestões. Além disso, a Comissão solicita que o município continue monitorando o impacto orçamentário de longo prazo, a fim de garantir que o aumento das gratificações não comprometa a saúde fiscal nas próximas gestões, bem como do Projeto de Lei. Desta forma esta comissão declara que os referidos projetos estão aptos para votação. Nada mais a tratar foi encerrada a presente reunião da qual eu Isabel Cristina Grossl lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais membros desta comissão