Parecer Jurídico - TIAGO ANDRE SCHLICHTING de 28/04/2025 por TIAGO ANDRE SCHLICHTING (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)

Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a doação de um imóvel de propriedade do Município de Rio Negro para o Estado do Paraná, especificamente para a construção da sede da Delegacia de Polícia Civil de Rio Negro. O imóvel a ser doado está localizado no bairro Estação Nova e foi avaliado em R$ 424.087,80. O projeto de lei também estabelece a imposição de condições para a construção da delegacia, incluindo o prazo de cinco anos para a edificação.