Parecer Legislativo - Parecer da CLJR de 29/04/2025 por PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da CLJR
Data
29/04/2025
Autor
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei nº 20/2025
Projeto de Lei nº 20/2025
Indexação
Texto Integral