Parecer Jurídico - 010 de 27/02/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
010
Data
27/02/2023
Autor
Ementa
PARECER Nº. 010/2023
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 008/2023
EMENTA: “Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao patrimônio público municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Negro, conforme especifica”.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 008/2023
EMENTA: “Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao patrimônio público municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Negro, conforme especifica”.
Indexação
Texto Integral