Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 023/2023 de 10/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 023/2023
Data
10/05/2023
Autor
Ementa
Indexação