Parecer Jurídico - Parecer nº 011 de 08/03/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 011
Data
08/03/2023
Autor
Ementa
PARECER Nº. 011/2023
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 010/2023
EMENTA: “Disciplina, no âmbito do Município de Rio Negro, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e dá outras providências.”
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 010/2023
EMENTA: “Disciplina, no âmbito do Município de Rio Negro, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral