Parecer Jurídico - Parecer nº 013 de 23/03/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 013
Data
23/03/2023
Autor
Ementa
PARECER Nº. 013/2023
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 014/2023
EMENTA: “Dispõe sobre alterações na Lei nº 2519, de 26 de março de 2015, e dá outras providências”.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 014/2023
EMENTA: “Dispõe sobre alterações na Lei nº 2519, de 26 de março de 2015, e dá outras providências”.
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