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IND 76/2022 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
O Vereador Ricardo Gonçalves Furquim que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem sugerir ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja incluído entre as opções que constituem as fontes de receita do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, instituído através da Lei Municipal nº 2.559/2015, a Contribuição Facultativa de Pessoa Física ou Jurídica, como instrumento de arrecadação pecuniária não obrigatória, oferecendo ao contribuinte, em contrapartida, incentivo fiscal ou outra forma de incentivo que for conveniente ao Município.

Apresentação: 28 de Março de 2022
Autor:  Ricardo Gonçalves Furquim (PL)
Texto Original