Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 | Proposição arquivada | 11/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
11/02/2025
Data Fim Prazo
11/02/2025
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“Art. 130. No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo”;