Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 23/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
23/04/2025
Data Fim Prazo
30/04/2025
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Art. 131. Recebida qualquer proposição escrita que dê início ao processo legislativo, será encaminhada ao(a) Presidente da Câmara, que determinará sua tramitação, com a leitura na hora do expediente da primeira sessão ordinária após o recebimento.
§1º Qualquer que seja a matéria do projeto apresentado, após sua leitura no expediente da sessão, será encaminhado pelo(a) Presidente da Câmara à Assessoria Jurídica para análise do aspecto legal e constitucional com posterior emissão de parecer no prazo de até 7 (sete) dias úteis. Em seguida a Assessoria Jurídica encaminhará às comissões competentes.
§1º Qualquer que seja a matéria do projeto apresentado, após sua leitura no expediente da sessão, será encaminhado pelo(a) Presidente da Câmara à Assessoria Jurídica para análise do aspecto legal e constitucional com posterior emissão de parecer no prazo de até 7 (sete) dias úteis. Em seguida a Assessoria Jurídica encaminhará às comissões competentes.