Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 07/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
07/05/2025
Data Fim Prazo
15/05/2025
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Art. 131. (...)
§1º Qualquer que seja a matéria do projeto apresentado, após sua leitura no expediente da sessão, será encaminhado pelo(a) Presidente da Câmara à Assessoria Jurídica para análise do aspecto legal e constitucional com posterior emissão de parecer no prazo de até 7 (sete) dias úteis. Em seguida a Assessoria Jurídica encaminhará às comissões competentes
§1º Qualquer que seja a matéria do projeto apresentado, após sua leitura no expediente da sessão, será encaminhado pelo(a) Presidente da Câmara à Assessoria Jurídica para análise do aspecto legal e constitucional com posterior emissão de parecer no prazo de até 7 (sete) dias úteis. Em seguida a Assessoria Jurídica encaminhará às comissões competentes