Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 | Aprovado o Parecer da Com. de Legislação, Justiça e Redação | 20/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
20/05/2025
Data Fim Prazo
20/05/2025
Status
Aprovado o Parecer da Com. de Legislação, Justiça e Redação
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação