Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 16/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
16/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação