Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 | Aprovado o Parecer da Com. de Legislação, Justiça e Redação | 28/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
28/10/2025
Data Fim Prazo
28/10/2025
Status
Aprovado o Parecer da Com. de Legislação, Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação