Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
04/02/2026
Data Fim Prazo
09/02/2026
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação