Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

04/02/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Data Encaminhamento

04/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação