Parecer de Legislação, Justiça e Redação nº 1 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão | 09/02/2026 (Parecer de Legislação, Justiça e Redação nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
09/02/2026
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação