Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação