Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação