Atas das Comissões nº 4 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão | 23/02/2026 (Atas das Comissões nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação