Parecer de Legislação, Justiça e Redação nº 2 de 2026 | APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO | 27/02/2026 (Parecer de Legislação, Justiça e Redação nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação