Parecer de Legislação, Justiça e Redação nº 2 de 2026 | APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO | 04/03/2026 (Parecer de Legislação, Justiça e Redação nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação