Parecer de Legislação, Justiça e Redação nº 2 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 04/03/2026 (Parecer de Legislação, Justiça e Redação nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

04/03/2026

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DIRLEG

Unidade Destino

Executivo Municipal - EM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação