Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação