Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão | 14/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação