Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | PROJETO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO | 15/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PROJETO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação