Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 | Aguardando Parecer Jurídico | 21/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
21/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Dispõe sobre alterações na Lei nº 2519, de 26 de março de 2015, e dá outras providências.