Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 | Aprovado o Parecer da Com. de Legislação, Justiça e Redação | 10/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/05/2023

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado o Parecer da Com. de Legislação, Justiça e Redação

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico exarado, Projeto de Lei encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça e Redação.