Matéria: Emenda nº 3 de 2025
Ementa: PROJETO DE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025 Emenda nº 3/2025: Art. 3º "A designação do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (ou DPO), responsável por supervisionar as atividades de tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal de Rio Negro, será feita por Portaria do Presidente da Câmara Municipal, observadas as disposições da LGPD."