Matéria: Emenda nº 10 de 2025
Ementa: PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/2025 Ao Projeto de Lei nº 68/2025 A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais, apresenta a seguinte Emenda Modificativa de Redação ao Projeto de Lei nº 68/2025: Art. 1º. O art. 1º do Projeto de Lei nº 68/2025 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003, que dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo do Município de Rio Negro, passando a vigorar com a seguinte redação:” Art. 2º. No art. 17 da Lei nº 1.346/2003, o item referente ao Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental – FMSBA passa a ter a numeração 5.5, em substituição à indicação incorreta de 5.6. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Rio Negro/PR, 03 de novembro de 2025. Presidente: Isabel Cristina Grossl Relator: Geovane de Lima Membro: Élcio Josué Colaço