Matéria: Emenda nº 17 de 2025
Ementa: Finalidade: Inclusão de subvenção social destinada à Sociedade Hospital Bom Jesus – CNPJ 80.860.273/0001-45 Art. 1º — Fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária constante do Projeto de Lei nº 60/2025 – LOA 2026: Órgão: 05.000 – Secretaria Municipal de Administração – SADM Unidade: 05.001 – Reserva de Contingência Função: 28 – Encargos Especiais Subfunção: 999 – Reserva de Contingência Categoria Econômica: 9 – Reserva de Contingência Elemento: 99 – Reserva de Contingência Valor: R$ 2.500.000,00 Art. 2º — Fica incluída a seguinte dotação no orçamento municipal para 2026, destinada à concessão de subvenção social à Sociedade Hospital Bom Jesus – CNPJ 80.860.273/0001-45: Órgão: 11.000 – Fundo Municipal de Saúde Unidade: 11.004 – Departamento de Assistência à Saúde – DAS Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0008 – Saúde em Foco Categoria Econômica: 3 – Despesas Correntes Elemento: 33 – Outras Despesas Correntes Modalidade de Aplicação: 41 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Valor: R$ 2.500.000,00 Art. 3º — A presente inclusão observará: art. 12, §3º, da Lei nº 4.320/1964; Lei Complementar nº 141/2012; normas federais aplicáveis ao SUS; e as diretrizes da LDO 2026. Art. 4º As demais disposições do Projeto de Lei nº 60/2025 permanecem inalteradas.