Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Ementa: Disciplina o Uso do Espaço Aéreo para Implantação, Instalação, Manutenção e Reparo de Infraestrutura de Energia Elétrica e Telecomunicações nas Vias e Logradouros Públicos e dá outras providências.