Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023

Projeto de Lei nº 078/2023, Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2660, de 10 de agosto de 2016, que dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023 | Aguardando inclusão no Expediente | 24/10/2023

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